Justiça julga pedido da gestão municipal e mantém interdição do matadouro de Lagarto

7 de junho de 2018 - 11:09, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

O Tribunal de Justiça de Sergipe julgou na última terça-feira (5), agravo de instrumento impetrado pelo município de Lagarto e decidiu pela interdição do matadouro público municipal, determinando o prazo de 48h para o fechamento. O agravo pedia liminar para a administração continuar desempenhando as atividades no órgão municipal.

A ação foi julgada pelo Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto, que ainda determinou na sentença multa diária de R$ 5 mil, caso não seja cumprida a decisão.

“Diante do que dos autos contam, determino a INTERDIÇÃO TOTAL E COMPLETA do matadouro municipal de Lagarto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo, consequentemente, o executado remover e dar destino adequado aos efluentes líquidos e sólidos que lá restarem. Fixo multa em desfavor do Prefeito de Lagarto, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que faço com fundamento no art. 139, inc. IV, e art. 537, do NCPC a ser revertida para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente”, destacou o desembargador na sentença.

Ainda na sentença, o desembargador determinou a imediata comunicação ao prefeito municipal da decisão do TJ/SE. “Diante do exposto, uma vez satisfeita a obrigação perseguida, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC/15. Expeça-se o competente mandado de interdição, devendo o Executor de Mandados/Oficial de Justiça entregá-lo ao Prefeito, bem como deverá certificar se o matadouro fora fechado, no prazo acima estabelecido”.

A decisão da justiça ainda cabe recurso por parte do município de Lagarto.

Prefeitura

Em contato com o Portal Lagarto Notícias, o segundo o Secretário de Comunicação da Prefeitura de Lagarto, Aloisio Andrade (Prefeitinho), a gestão municipal ainda foi informada sobre a medida.

“A procuradoria do município ainda não foi notificada de qualquer decisão sobre este tema Matadouro Público de Lagarto, assim que formos notificados, ai sim, poderemos nos pronunciar ou recorrer caso haja possibilidade”, informou o secretário.

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