Boquim: Presidente da Câmara esclarece votação que diminui repasse para o executivo

19 de dezembro de 2016 - 08:57, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Em relação a matéria “Vereadores de Boquim votam pela diminuição de repasse à gestão municipal a partir de 2017“, o presidente da Câmara do municipio, Jackson Costa Santos entrou em contato coma  redação do Portal Lagarto Notícias para esclarecer os fatos.

Desde o último dia 14, a Câmara Municipal de Boquim vem sendo alvo de algumas ofensas e comentários inverídicos.

O episódio ocorreu face à votação no plenário deste Poder Legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2017.

Foi vinculada matéria e postagens nas redes sociais com o seguinte teor: Na última sessão da Câmara de Vereadores de Boquim, realizada na quarta-feira (14), a grande maioria dos vereadores aprovaram uma emenda favorável à diminuição da Lei Orçamentária anual (LOA) de 80% para 10%, que reduz drasticamente o repasse para a administração municipal a partir de janeiro de 2017, quando o prefeito eleito Eraldo Andrade (SD) assumirá o mandato.

Presidente esclarece votação de projeto

Nesta data, foi aprovado o orçamento para o ano de 2017 com valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com uma emenda ao qual o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada sem a necessidade de solicitar autorização da Câmara Municipal.

Dentro deste limite o Executivo poderá remanejar conforme suas necessidades, para tanto, acima desse limite, estará solicitando a Câmara Municipal a devida autorização conforme preceitua o inciso V, do Artigo 167 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 167. São vedados: V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Além disso, vale esclarecer que em momento algum a Câmara Municipal reduziu o repasse do orçamento pois o mesmo foi aprovado na sua integralidade, ou seja, R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), o Prefeito Eleito terá todos os recursos estabelecidos na LOA para desenvolver seu trabalho em prol do município.

Comprometidos com a verdade, ética e principalmente com nossos munícipes os vereadores jamais irão prejudicar nosso município, apenas estamos fazendo valer nossas prerrogativas enquanto Poder Legislativo.

O Poder é Soberano, dividindo – se, apenas, nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva. Este sistema criou mecanismos de controle recíproco, sempre como garantia de perpetuidade do Estado Democrático de Direito.