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TJ/SE decide que o Governo deve pagar aos servidores em parcela única até o 30° dia do mês trabalhado

6 de outubro de 2016 - 03:30, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Na última quarta-feira (5), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) informou que o pleno da casa decidiu que o Governo do Estado deve efetivar o pagamento do salário dos servidores da educação, do fisco e dos delegados em parcela única até o 30° dia do mês trabalhado. As ações foram impetradas – através de três Mandados de Segurança – pelo Sintese, Sindfisco e Adepol.

Segundo o comunicado do TJ/SE, “os votos vencedores basearam-se na conclusão de que o salário é verba alimentar, garantidor da subsistência dos servidores e que o atraso e o parcelamento atentam contra o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Não podendo, portanto, a alegada crise financeira pela qual passa o Estado brasileiro e a consequente queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos para o Estado de Sergipe, justificar o atraso e parcelamento dos salários”.