Projeto de Fábio Reis é aprovado na Comissão de Trabalho

24 de maio de 2016 - 23:59, por Alexandre Fontes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na manhã desta terça-feira (24), Projeto de Lei do deputado Fábio Reis (PMDB-SE), que obriga concessionárias federais e permissionárias que exploram serviços públicos, como telefonia, água, luz e esgoto a oferecer ao usuário final pelo menos seis opções de datas de vencimento das faturas.

Atualmente, apenas as concessionárias dos Estados e do Distrito Federal têm essa obrigação.

“Com esta alteração, o usuário terá opção de escolher a melhor data para seus débitos para todos os serviços públicos prestados mediante concessão e permissão, não importa qual seja o ente titular do serviço”, explicou o parlamentar.

O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.