Em nota, 7º BPM informa sobre as eleições municipais em Lagarto

27 de setembro de 2024 - 08:50, por Marcos Peris

Na última terça-feira (24), o Ministério Público Eleitoral, através do seu Promotor de Justiça Eleitoral, com atribuição perante a 12ª Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições constitucionais, emitiu a Recomendação Eleitoral Nº 02/2024, visando orientar a realização de vistoria veicular em automóveis que estejam em situação suspeita, com o fulcro de defender o regime democrático e a preservação do equilíbrio da disputa eleitoral, bem como a normalidade e lisura das eleições.

Diante do atual cenário pré eleitoral, o Ministério Público notou a necessidade de pronta atuação institucional para o fim de coibir crimes que afetem a vontade do eleitor e o próprio resultado das eleições, cujos prejuízos serão irreversíveis considerando a proximidade do dia do pleito, ferindo a regularidade do processo eleitoral.

Ademais, a legislação eleitoral vigente elenca como condutas vedadas diversas práticas com finalidade escusas e eleitoreiras e que em relação às referidas práticas a mesma lei atribui penalidades para seus responsáveis e beneficiários.

Com isto, recomenda-se:

1. À Polícia Civil e à Polícia Militar atuantes no município de Lagarto que realizem abordagem e vistoria veicular em automóveis que estejam em situação suspeita, sobretudo, com transmitância luminosa das áreas envidraçadas contrárias ao permitido por lei e que, de alguma forma, dificultem, ou mesmo impeçam a identificação do condutor e passageiros de quaisquer veículos em circulação nesta 12ª Zona Eleitoral;

2. Os casos que porventura violem a lei, na forma descrita nesta Recomendação, devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia mais próxima para a lavratura de procedimento policial competente, além da apreensão dos veículos, na forma em que legislação estabelece, com a devida qualificação de seus condutores e passageiros, indagando as razões pelas quais ali se encontravam, a serviço de quem estariam, qual a atividade profissional exercem e a forma e quanto da remuneração eventualmente percebida.