Loteamento Salgado Residence tem vendas suspensas em razão de decisão judicial que deferiu liminar

7 de dezembro de 2023 - 16:59, por Redação

No caso em tela, o loteamento é objeto de diversas ações judiciais, posto que 123 (cento e vinte e três) adquirentes foram lesados ao comprarem os lotes, pagando o valor devido, sem que tenham obtido a entrega do bem.

Os lotes ficam localizados no Município de Salgado/SE (às margens da Rodovia Lourival Batista) e deveriam ter sido entregues em 2015, mas isso não aconteceu.

Ocorre que a empresa/construtora foi condenada nas ações a devolver os valores pagos pelos adquirentes e, assim, o loteamento em tela encontra-se penhorado para garantir a execução, isto é, a devolução dos valores para os adquirentes que foram enganados.

Ainda assim, a empresa causadora dos danos continuava a vender os lotes, o que ocasionaria, sem dúvidas, prejuízos aos terceiros de boa-fé.

Porém, no dia 7 de dezembro de 2023 o Magistrado Substituto da 2º Vara Cível e Criminal de Itaporanga d’Ajuda (Distrito de Salgado) DEFERIU A LIMINAR, proibindo imediatamente a vendas dos lotes e inclusive determinou a retirada das placas anunciantes da venda do negócio, sob pena de multa diária.

As advogadas atuantes nos casos, Dra. Ana Carla Azevedo Rodrigues e Dra. Tiffany Brunelly Fontes Sacramento, reforçam que com a concessão da liminar foi importante para evitar prejuízos aos novos adquirentes e, além disso, serviu também como medida de Direito e Justiça para os compradores que já foram prejudicados.