Mais de 200 contribuintes já aderiram ao Parcelamento Especial de ICMS

3 de maio de 2024 - 09:19, por Marcos Peris

Lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no dia 17 de abril, o Programa de Parcelamento Especial já conta com a adesão de 209 contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A adesão resultou na renegociação de quase R$ 12 milhões, recursos que ao longo dos próximos meses irão garantir o financiamento das políticas públicas previstas pelo Governo de Sergipe.

O Parcelamento Especial permite a regularização de qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 322,80.

O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho. Para realizar o parcelamento, basta acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar o número de Inscrição Estadual ou CNPJ. 

Após visualizar o débito, o contribuinte poderá fazer a simulação e escolher a opção mais adequada à sua capacidade de pagamento. É importante ressaltar que o parcelamento só é concretizado após a quitação da primeira parcela. 

Além do site, o contribuinte também pode fazer a adesão por meio do aplicativo ‘Sefaz Mais Fácil’ e de forma presencial nas unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br.  

Amigo da Gente 

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no programa ‘Amigo da Gente’, que será realizada no dia 31 de maio. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual oferecendo um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos. 

Na primeira fase do ‘Amigo da Gente’, 47 mil contribuintes foram classificados na categoria ouro e passaram a contar com esses benefícios. Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito. 

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.