Justiça determina suspensão de permuta do Parque de Exposição Nicolau Almeida em Lagarto

6 de dezembro de 2023 - 10:01, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

O juiz Carlos Rodrigues de Moraes publicou na manhã desta quarta-feira (6), da 2ª Vara Civel de Lagarto, a decisão judicial que acata pedido do Ministério Público Estadual, determinando em caráter liminar a suspensão da polêmica permuta de bens entre a Prefeitura de Lagarto e Grupo Maratá. A multa por descumprimento pode chegar a R$ 20 milhões.

Confira a decisão na íntegra:

“Ante o expendido, DEFIRO a tutela provisória, DETERMINANDO a suspensão dos efeitos da Lei Municial no. 1.146/2023, bem como DETERMINANDO, que o MUNICÍPIO DE LAGARTO, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), suspenda a efetivação da permuta destacada nos autos, bem como que não seja realizada a lavratura de qualquer ato ou procedimento adminstrativo que vise efetivar o ato de permuta, do Parque de Exposição Nicolau Almeida e da Garagem Municipal, prevista na Lei acuma citada, com o imóvel pertencente a José Augusto Vieira e Josete Reis Vieira. Em caso de descumprimento, o valor da multa será empregado em obras de revitalização do Parque de Exposição Nicolau Almeida”, diz a decisão.

O magistrado manda intimar a prefeitura em caráter de urgência, como também oficiar o cartório de registro de imóveis.

Após a divulgação da decisão, o vereador Matheus Corrêa (Cidadania) comentou o fato através de postagem de vídeo nas redes sociais. (Confira aqui)