Fábio lança programa ‘Amigo da Gente’ e sanciona lei de estímulo à autorregularização do ICMS

19 de setembro de 2023 - 09:27, por Marcos Peris

Sergipe avança na busca pela eficiência fiscal e no estímulo à regularização dos contribuintes do ICMS. Nesta segunda-feira (18), o governador Fábio Mitidieri lançou o programa ‘Amigo da Gente’, uma iniciativa que visa melhorar a relação entre o Fisco e o contribuinte, gerando um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, atraídas pela segurança jurídica e transparência dos atos de gestão. Na ocasião, Fábio sancionou a lei que institui o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS- Refis ICMS 2023, em solenidade ocorrida no Museu da Gente Sergipana.

Para o governador, a ação representa um importante marco no setor fiscal do estado já que incentiva contribuintes a regularizarem eventuais pendências no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionando benefícios e condições favoráveis para que possam quitar suas dívidas. 

“A gente apresenta dois programas importantíssimos. O novo Refis, que vem também para privilegiar e prestigiar o nosso empresário, que passou por um momento difícil com a pandemia, e o programa ‘Amigo da Gente’, que cria um melhor ambiente de negócios, aproximando esse contribuinte da Sefaz, para que a gente possa privilegiar e prestigiar os bons pagadores, aqueles que têm efetivamente cumprido com o seu compromisso”, pontuou. 

O governador ainda comentou os bons resultados obtidos na edição 2023 do Ranking de Competitividade dos Estados, que revelou o avanço de Sergipe em 15 colocações, passando da 24ª para a 9ª posição no que se refere ao potencial de mercado.  “A gente tem como comprovação disso os bons números na arrecadação do Estado. A geração de emprego tem ampliado, mostrando também que nós estamos no caminho certo e o que a gente precisa é criar cada vez mais um ambiente de negócio favorável, aproximando a gestão do contribuinte para que a gente possa mostrar que esse é um governo que faz o bom controle arrecadatório, contribuindo para geração de emprego e renda”. 

Amigo da Gente

O Programa de Conformidade Tributária ‘Amigo da Gente’ busca a simplificação do sistema tributário estadual e a geração de um ambiente saudável para estímulo ao empreendedorismo. 

Representando a secretária de Estado da Fazenda, Sandra Andreozzi, o secretário-executivo da Sefaz, Laércio Marques da Afonseca Júnior, destacou as vantagens do programa que reafirma o compromisso em promover a regularização fiscal, bem como em proporcionar uma gestão cada vez mais participativa e próxima da população.

“Esse programa Amigo da Gente é mais um passo do governador Fábio Mitidieri para avançar na questão da melhoria do ambiente de negócio em Sergipe, atraindo mais investidores e melhorando a relação do contribuinte com a Fazenda estadual. É um programa de conformidade, então aquele contribuinte que, historicamente, é um bom contribuinte, que honra com essas obrigações, que cumpre a lei, vai ter um tratamento diferenciado, ele vai ter uma relação mais fácil com a Fazenda, vai receber avisos prévios antes de uma notificação efetiva, vai ter canais de atendimento prioritários. Com isso, há uma série de vantagens que faz valer a pena manter essas obrigações em dia”, frisou.  

O programa vai incluir um Sistema de Classificação. Desta maneira, será dado um tratamento adequado a cada perfil de contribuintes, baseado na aderência à legislação tributária e no perfil de risco. Isso dará acesso a prazos diferenciados para autorregularização, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos. 

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Alberto Cruz Schetine, a ideia é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte sergipano. “Vamos melhorar a convivência com aqueles contribuintes que tendem a querer se regularizar junto ao Fisco. Ou seja, a gente vai separar aquele contribuinte que tenta andar com suas obrigações junto ao Fisco. Desta maneira, ele vai ter na Sefaz um apoio para que conseguir realizar essa intenção. Já aquele que não quiser se regularizar, o Fisco vai trabalhar da forma que prevê a legislação, sempre abrindo a porta para que ele tente chegar a ser um ‘Amigo da Gente’. Entendemos que a receita advém do próprio trabalho do comércio. Nesse sentido, a Fazenda incentiva o contribuinte a se regularizar e procura orientá-lo. Com isso, essa receita vem mais cedo para a Secretaria da Fazenda e reforça o caixa para que o Estado possa cumprir os seus programas sociais”, colocou.   

Refis ICMS 2023

Inserido dentro das ações do ‘Amigo da Gente’, o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS é um Refis para empresas resolverem pendências no ICMS, com redução de até 95% das multas e dos juros, ou pagamento parcelado em até 84 meses (7 anos), também com descontos nas multas e dos juros.

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita (órgãos públicos). Tratam-se de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos. São ações integradas com uma nova visão da administração tributária focada não somente na arrecadação, mas também em proporcionar um ambiente melhor para o desenvolvimento dos contribuintes, evitando demandas administrativas desnecessárias e fortalecendo a concorrência leal. 

“Portanto, o Refis 2023 é mais uma oportunidade para regularização de quem não vem em dia com as suas obrigações. É um programa novo, que possibilita abranger o maior número possível de contribuintes”, completou o secretário-executivo da Sefaz.​

Fonte: SEFAZ/SE