PL sobre Regularização Fundiária é aprovado com apoio de Fábio Reis e beneficia assentados sergipanos

5 de agosto de 2021 - 17:34, por Marcos Peris

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PL sobre Regularização Fundiária é aprovado com apoio de Fábio Reis e beneficia assentados sergipanos

Foi aprovado nesta terça-feira (3) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2633/20, que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. A proposta, que agora segue para o Senado, foi apresentada pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e contou com total apoio do deputado sergipano Fábio Reis (MDB-SE).

A proposta prevê que a propriedade poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto estabelece novas regras para a Lei 11.952/09, que valerão para imóveis da União e do Incra em todo o País em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje.

Além do mais, vale destacar que o PL isenta imóveis regularizados pelo Incra com até 4 módulos fiscais da cobrança de custas para o primeiro registro em cartório de imóveis e isenta também os imóveis regularizados da taxa de serviço cadastral para a emissão do primeiro Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Incra.

Em relação à regularização da terra, a matéria prevê a dispensa da assinatura de proprietários de imóveis vizinhos quando da apresentação das coordenadas georreferenciadas pelo interessado e permite ao possuidor de terra em processo de regularização dar o imóvel como garantia para empréstimos relacionados à atividade rural desenvolvida nele.

Com informações da Agência Câmara de Notícias