Secretária de Saúde de Tobias Barreto deve deixar o cargo

7 de abril de 2021 - 10:39, por Marcos Peris

Nesta terça-feira (6), o programa Hora da Verdade, na Luandê FM, convidou um especialista para debater a situação da secretária de Saúde do município de Tobias Barreto, Angélica Trindade.

A gestora ocupa a pasta e acumula a sua função efetiva de enfermeira no Hospital de Tobias Barreto, o que para o advogado Milton Eduardo representa uma situação de incompatibilidade jurídica, principalmente devido ao cargo de secretária ser de dedicação exclusiva.

“Na verdade, o agente público é uma generalização, que nós temos os servidores estatais, temos os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público, são essas três classificações dentro do termo agente público. A Constituição Federal veda o acúmulo de função pública, o acúmulo de cargo público, desde que esse cargo público não seja possível mensurar a carga horária. Ela só permite a acumulação quando, num primeiro ponto, seja um cargo técnico e outro científico, como por exemplo, o caso de enfermeira e professor, se fosse o caso, e que a acumulação desses cargos públicos haja a compatibilidade de horários”, explica o advogado.

E continua: “No caso de um agente público que ocupa cargo de secretário, este deve pedir afastamento, porque o cargo de secretário é de dedicação exclusiva, um cargo de agente político e da mais alta patente dentro do ente federativo. Não há condição de se fazer a compatibilidade de horário, uma vez que a agenda de secretário de município não permite fazer esse controle da jornada de horário. Não há compatibilidade jurídica para o exercício dos dois cargos”, acrescenta Milton.

Neste caso, a secretária de Saúde Angélica Trindade deve fazer a opção sobre qual função deverá desempenhar no município de Tobias Barreto. (Programa Hora da Verdade)