Câmaras podem ser obrigadas a realizar concurso público em Sergipe

16 de março de 2021 - 11:38, por Marcos Peris

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba e Pirambu, ajuizou Ações Civis Públicas para que os respectivos Municípios e as Câmaras Municipais de Vereadores realizem concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos, no prazo máximo de 90 dias, com a consequente publicação do cronograma de realização do certame e edital. Além disso, os concursos não deverão ser apenas para a formação de cadastro reserva e/ou reserva técnica, ou para o provimento de cargos que estejam vagos, devem ser realizados para substituir os servidores temporários.

De acordo com a Promotoria de Justiça, diversos procedimentos noticiam que o Município de Japaratuba e o de Pirambu estão há muitos anos sem realizar concurso público e as respectivas Câmaras Municipais jamais promoveram nenhum certame, embora tenham número excessivo de servidores temporários, contratados e comissionados.

O MPSE destacou nas ACPs, que segundo dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), o Município de Japaratuba tem 1.014 servidores públicos, entre os quais 580 são efetivos e os demais 434 são temporários. Na Câmara Municipal de Japaratuba há 51 servidores, todos, temporários.

Já no Município de Pirambu, ainda com informações do SAGRES, há 534 servidores públicos, entre os quais 305 são efetivos e os demais 214 são temporários. Na Câmara Municipal de Pirambu há 17 servidores, todos também, temporários.

“Constata-se o excessivo número de servidores temporários em detrimento do quantitativo de servidores efetivos, o que desatende as prescrições do art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, violando, em tese, os Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da CRFB/88”, ressaltou a Promotoria de Justiça nas ACPs.

ACPs nº 20217200183 e 202172200125