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Projeto proíbe cortes em fornecimento de água e energia nos finais de semana e feriados
10 de março de 2017 - 08:54, por Marcos Peris
O vereador João Pinto (PDT) apresentou na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei de n° 5/2017, que dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento dos serviços de energia e água em feriados, pontos facultativos municipais e finais de semana, causados por inadimplência.
Portanto, caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito municipal, as concessionárias Energisa e Deso, responsáveis por fornecer energia elétrica e água, respectivamente, ficam proibidas de interromper os serviços no caso do não pagamento da fatura.
“Não é justo que a população fique sem esses dois importantes serviços nos feriados e finais de semana. O projeto é claro e visa beneficiar diretamente os moradores simãodienes”, falou o edil.
Pelo projeto de Lei do vereador João Pinto, no Artº 1., ‘a proibição do corte no fornecimento vai das 12h da sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente’.
No tocante ao feriado nacional ou ponto facultativo, o texto da propositura remete que a partir das 12h do último dia antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequente também fica proibido qualquer tipo de interrupção dos serviços.
O projeto foi encaminhado para as Comissões Temáticas da Câmara, e após parecer jurídico será colocado em votação em plenário. Para ser aprovado o mesmo será submetido a três votações.