Presidente Michel Temer regulamenta o uso de algemas

28 de setembro de 2016 - 02:32, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Na última terça-feira (27), o Presidente da República, Michel Temer (PMDB), regulamentou através de decreto publicado no Diário Oficial da União o uso das algemas. De acordo com a publicação, o equipamento somente será usado nos casos “de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros”.

O decreto também estabelece a proibição do uso das algemas em mulheres presas em qualquer unidade prisional do país que estejam em trabalho de parto. A proibição também estende-se ao translado do presídio a unidade hospitalar, o pós parto e durante o período em que a mesma estiver hospitalizada.

A publicação ressalta que o uso das algemas deve observar as diretrizes previstas na Constituição no tocante à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante. Ela também salienta que devem ser observadas as chamadas Regras de Bankok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.