Lagarto: Veículos que desrespeitem as legislações eleitoral, de trânsito e meio ambiente poderão ser apreendidos

27 de setembro de 2016 - 04:05, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Os veículos que fazem a propaganda eleitoral dos candidatos a algum cargo público nas eleições municipais deste ano poderão ser multados e apreendidos caso não comprovem a contratação dos seus serviços perante a justiça eleitoral. A decisão foi comunicada pelo Ministério Público Eleitoral, na última sexta-feira (23), em audiência com três secretários municipais de Lagarto, um jornalista e o diretor do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU).

De acordo com o Termo da Audiência, o promotor Antônio Carlos Nascimento Santos recomendou às secretarias municipais de Obras Públicas, Meio Ambiente e Ordem Pública, além das polícias Civil e Militar aliada a DTTU a realizarem operações que fiscalizem, multem e apreendam aqueles veículos que violem as legislações eleitoral, de trânsito e ambiental, no âmbito do município de Lagarto.

As operações de fiscalização deverão ser realizadas isoladamente ou em conjunto até o dia 4 de outubro de 2016.

Irregulares – Além da comprovação da contratação dos serviços, o referido termo também acrescenta que aqueles veículos que não possuírem uma licença ou um alvará municipal “deverão ser apreendidos”. A decisão também é válida para os tradicionais paredões.

“Em síntese, quem não tiver o cadastro (contrato formal), mesmo em se tratando de veículo particular, perante a Justiça Eleitoral, para comprovação de gastos ou de doações, não poderão circular fazendo propaganda política. Assim, os veículos deverão ser apreendidos e se houver infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração. Essas ocorrências serão comunicadas imediatamente à Promotoria e a Polícia Civil, para as providências cabíveis”, esclareceu o secretário Municipal da Ordem Pública, Kércio Pinto.

Também poderão ser apreendidos aqueles veículos que possuam adesivos de campanha em desconformidade com a legislação eleitoral.

Presentes – Estiveram presentem na audiência o secretário Municipal da Ordem Pública, Kércio Pinto, o secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, Fábio Henrique, o secretário Municipal do Meio Ambiente, Adelino Teixeira Filho, o jornalista José Raymundo Ribeiro (Cabo Zé) e o diretor do Departamento de Trânsito e Transportes Urbano (DTTU), José Raimundo Ribeiro Júnior.

Termo da Audiência