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Município de Lagarto terá loja para emissão de Certificado Digital
17 de agosto de 2016 - 09:36, por Marcos Peris
Portal Lagarto Notícias
O município de Lagarto ganha em breve uma loja, onde será disponibilizado o serviço de emissão de certificado digital, voltado para empresas e pessoas físicas. O estabelecimento ficará localizado na Praça José Rodrigues dos Santos (Praça dos Três Poderes), anexo a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
O objetivo da certificação digital é garantir a autenticidade da identificação do cidadão ou da empresa nas operações e transações pela Internet e é cada vez mais utilizada para o relacionamento com o Fisco.
Por lei, muitas transações só podem ser feitas pelas empresas com o uso do certificado digital. Alguns exemplos: envio do FGTS dos funcionários; emissão de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e de nota fiscal eletrônica; documentos de demissão e admissão de trabalhadores.
Além disso, com o certificado digital é possível acessar áreas restritas dos serviços da Receita Federal; emitir documentos fiscais eletrônicos para transporte de carga; assinar digitalmente apólices de seguro, contratos de câmbio e de qualquer natureza, dispensando a impressão e reconhecimento de firmas em cartório; assinar e proteger o prontuário médico eletrônico de pacientes.
Mais motivos para ter um certificado
Não é só por causa da exigência legal que profissionais e empresas devem obter um certificado digital. As principais vantagens são as propriedades tecnológicas e legais, atribuindo segurança digital e validade jurídica em documentos assinados eletronicamente. É a possibilidade real de diminuir a burocracia, de substituir a assinatura manuscrita em documentos, de eliminar a impressão e gastos relacionados ao controle, envio e reconhecimento de firmas.
Assim, quem tem certificado digital poupa tempo, dinheiro e papel.
Outra vantagem é que o contador não precisa pagar no ato por cada procedimento realizado na Jucese. No fim do mês, ele recebe um boleto com todos os procedimentos realizados no período, o que facilita o dia a dia.
O que é possível fazer com certificado digital
- Declaração de Imposto de Renda, Notas Fiscais, SPED Fiscal e Contábil, simplificando a declaração das obrigações acessórias junto ao Fisco;
- Acesso a áreas restritas dos serviços da Receita Federal (e-CAC);
- Assinar digitalmente documentos, como apólices de seguro, contratos de câmbio e de qualquer natureza, dispensando a impressão e reconhecimento de firmas em cartório;
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
- Emissão de procurações eletrônicas para participação em assembleias de acionistas;
- Assinatura e envio de documentos de faturamento envolvidos no atendimento médico-hospitalar (TISS);
- Assinatura e proteção do prontuário médico eletrônico de pacientes;
- Realização de operações de comércio exterior (Siscomex);
- Acesso ao Sistema PROUNI-SISPROUNI pelas Instituições de Ensino Superior;
- Acesso à Caixa Econômica Federal para envio do FGTS (Conectividade Social ICP).