Justiça: Decisão suspende decreto instituído pela Prefeitura de Lagarto

30 de dezembro de 2015 - 10:12, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Na última terça-feira (29), o juiz de direito Edno Aldo Ribeiro de Santana expediu uma liminar, na qual suspende o decreto n° 415/2015 instituído pelo executivo lagartense. A ação ainda implica em multa no valor de R$ 50.000.00 em caso de desrespeito, e é resultado do impasse entre a prefeitura municipal e a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

Segundo o decreto municipal, publicado no dia 27 de novembro de 2015, o município de Lagarto assumiria as funções executadas atualmente pelo Deso a partir do dia primeiro de janeiro de 2016. O executivo alega que o município vem se preparando para tal ação há muito tempo.

Já os dirigentes do Deso argumentam que a medida é injusta, uma vez que, a Companhia de Saneamento realizou diversos investimentos no município. Somente com esgotamento sanitário foram mais R$ 90 milhões.

Em resposta, o juiz de direito expediu uma liminar suspendendo o decreto do executivo e instituindo a multa em caso de desrespeito da decisão.

Prefeitura

A redação do Portal Lagarto Notícias entrou em contato com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Fábio Henrique, que afirmou não ter nada a declarar porque a administração ainda não foi notificado da decisão.

Posteriormente, o secretário de Articulação Política municipal, Willian Fraga entrou em contado com Portal Lagarto Notícias, informando da existência, encerrado no ano de 1993, de um contrato em que em umas das cláusulas afirma que após o seu término, o abastecimento de água e os serviços de esgotamento sanitário passariam para a responsabilidade da prefeitura de Lagarto.

Ainda durante a sua intervenção, o secretário também informou da existência de uma lei federal, afirmando que os serviços referidos seriam de competência dos municípios.

Outra informação passada pelo auxiliar da gestão municipal, se refere a uma decisão do Ministério Público, delegando poderes ao município em executar serviços de esgotamento sanitário, a exemplo do canal do bairro Loiola.

Sobre a decisão da última terça-feira (29), Willian Fraga afirmou que a prefeitura irá recorrer da decisão da Justiça assim que for notificada.

Decisão do juiz