7º BPM realiza curso de capacitação para discutir Termo Circunstanciado

29 de setembro de 2015 - 14:05, por Marcos Peris

Portal Lagarto Notícias

Nos dias 29 de setembro e 01 outubro, acontece na sede do 7º BPM/ Lagarto, o curso de capacitação sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO), sendo dividido em duas turmas, manhã e tarde, e carga horária de 10h.

Durante o treinamento estão sendo abordados aspectos legais, tipos de ilícitos sujeitos aos tribunais especiais e os procedimentos operacionais e administrativos. O curso é coordenado pelo Major Ribeiro.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.